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Tribunal de Justiça retorna Agripino Botelho ao cargo de prefeito em Serra dos Aimorés

[Tribunal de Justiça retorna Agripino Botelho ao cargo de prefeito em Serra dos Aimorés ]
04/09/2015 21h09 Em: Medeiros Neto comentários
 
 
 
O Desembargador Afrânio Vilela, da 2ª Vara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tornou sem efeito - atendendo mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Serra dos Aimorés, Agripino Botelho - os efeitos do Decreto Legislativo 03/2015 , publicado pelo presidente da Câmara de Serra dos Aimorés. O decreto afastava por 90 dias Agripino Botelho das funções de prefeito municipal. A liminar publicada no dia 04 de setembro pelo TJ/MG, além de determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo, faz a  reintegração do impetrante no cargo de Prefeito Municipal de Serra dos Aimorés . O documento  foi enviado a presidência da Câmara na tarde de hoje, 04 de Setembro e Agripino Botelho já reassumiu o comando da prefeitura. Desde as 17 horas  o prefeito despacha normalmente.

O desembargador Afrânio Vilella apontou que  os dispositivos citados no decreto de afastamento lavrado pela Câmara Municipal não dão sustentação ou segurança jurídica para o ato. Ainda de acordo com o magistrado, pode se verificar que o rito previsto no Decreto-Lei 201/67, acerca do procedimento para cassação do mandado do Prefeito Municipal, não foi observado pela autoridade coatora e que além de não existir previsão de afastamento temporário no trâmite processual, sequer foi dado ao impetrante a oportunidade de exercer seu direito constitucional ao contraditório em ampla defesa.

Agripino Botelho havia sido  afastado do cargo em decisão coletiva dos vereadores por supostos indícios de  improbidade administrativa, apurados por uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) de forma sumária.

 O TJ/MG determinou a comunicação da suspensão dos efeitos do decreto de afastamento publicado pela Câmara de Serra dos Aimorés  e requisitou informações da presidência da Casa sobre o cumprimento da decisão interlocutória.

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